O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou mais uma vez a entrada em vigor da portaria nº 3.665, que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio em feriados. Agora, a medida só passará a valer a partir de 1º de março de 2026. A decisão foi oficializada no dia 17 de junho, após pressão de parlamentares e representantes do setor produtivo.
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria restabelece a exigência de negociação coletiva com sindicatos para autorizar o trabalho em feriados, mesmo em atividades consideradas essenciais ou já tradicionalmente abertas nesses dias, como supermercados, farmácias, padarias, restaurantes e lojas de rua e shoppings.
A medida tem gerado grande preocupação entre empresários e trabalhadores do comércio. Para muitos funcionários comissionados, os feriados representam oportunidades reais de aumento na renda, enquanto para os empregadores, a mudança traz mais burocracia e perda de autonomia.
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Vargem Grande Paulista, Wanderlei Domingues da Silva, critica a medida e vê a prorrogação como um alívio momentâneo, mas insuficiente. “Essa portaria representa um retrocesso. Trata-se de uma burocratização desnecessária em que empregadores e empregados perdem juntos. Impor a necessidade de intermediação sindical a cada feriado enfraquece a autonomia dos negócios e compromete o dinamismo do setor”, afirma.
A legislação atual já prevê que o trabalho em feriados pode ocorrer mediante convenção coletiva e conforme a legislação municipal, conforme disposto nas leis 10.101/2000 e 11.603/2007. No entanto, na prática, muitos estados e municípios têm regras próprias que permitem acordos diretos entre empregadores e trabalhadores. A portaria, se mantida, pode engessar esse modelo e dificultar o funcionamento de milhares de estabelecimentos, especialmente em datas comemorativas e períodos de maior consumo.
A ACE de Vargem Grande Paulista segue acompanhando de perto o andamento dessa pauta em nível nacional e reforça seu compromisso com a defesa dos interesses dos comerciantes locais.
