ACE conquista vitória na Justiça contra multiplicador da taxa do lixo

A Associação Comercial e Empresarial de Vargem Grande Paulista (ACE-VGP) conquistou uma importante vitória judicial em defesa de seus associados. A Justiça determinou que a Prefeitura deixe de aplicar o fator multiplicador questionado pela entidade na cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, conhecida como taxa do lixo, recalcule os lançamentos de 2026 e emita novas guias para os imóveis abrangidos pela ação. A determinação tem cumprimento imediato, embora a sentença ainda possa ser revista pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A decisão foi proferida parcialmente favorável à ACE em um mandado de segurança coletivo apresentado contra a Prefeitura. Na ação, a entidade questionou o fator multiplicador aplicado à taxa para imóveis não residenciais com área construída superior a 1.000 m².
Com a sentença, o Município deverá deixar de aplicar esse multiplicador aos imóveis abrangidos pela ação, recalcular os valores lançados em 2026 com base no montante previsto na legislação municipal e emitir novas guias, respeitando eventuais isenções. A Prefeitura também fica impedida de cobrar os valores correspondentes à parcela afastada por meio de inscrição em dívida ativa, protesto ou execução fiscal.
A decisão beneficia os associados da ACE que sejam proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não residenciais com área construída superior a 1.000 m² em Vargem Grande Paulista. É importante esclarecer que a sentença não extingue a taxa do lixo, não estende expressamente seus efeitos a todos os contribuintes do município e tampouco determina a devolução automática de valores já pagos.
A ação foi proposta após a ACE questionar a aplicação do fator multiplicador previsto na Lei Complementar Municipal nº 125/2025. Em março, a entidade já havia obtido uma decisão que determinou à Prefeitura a apresentação dos estudos e documentos técnicos utilizados para fundamentar a cobrança. Na nova sentença, a Justiça acolheu parcialmente o pedido principal da Associação, mas não reconheceu a ilegalidade de outro dispositivo questionado: o artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.793/2026.
A Diretoria da ACE destacou o caráter institucional da iniciativa e os reflexos positivos que a redução de custos pode trazer para o ambiente de negócios e o desenvolvimento da cidade: “Essa foi uma ação institucional da ACE, tomada em defesa dos associados e pensando no desenvolvimento socioeconômico de Vargem Grande Paulista. A decisão representa uma vitória da ACE e dos associados, e também uma contribuição para a população, porque um ambiente de negócios mais equilibrado favorece a permanência de empresas, a geração de empregos e novos investimentos. Vamos continuar atuando e buscando melhorias para a cidade. Sabemos que teremos tempos difíceis pela frente, mas queremos fazer o que estiver ao nosso alcance para tornar a vida do comerciante, do empresário e do cidadão menos onerosa. Quando sobra mais dinheiro no bolso, há mais condições de investir, consumir e ter qualidade de vida.”
A ACE continuará acompanhando o cumprimento da decisão e os próximos passos do processo. A entidade reforça que medidas capazes de reduzir custos desproporcionais e oferecer mais previsibilidade a quem empreende são fundamentais para preservar investimentos, fortalecer as empresas e impulsionar a economia local.

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