A inclusão das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes do Simples Nacional, na Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020), foi aprovada por unanimidade no Senado Federal. De autoria de Marco Bertaiolli, deputado federal e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), o Projeto de Lei Complementar (PLP 009/2020) inclui o segmento, que havia sido deixado de fora, e estabelece um novo parâmetro de negociação de débitos com a Receita Federal.
Segundo o texto do PLP, que agora segue para sanção presidencial, os débitos poderão ter descontos de até 50% nos juros, multas e encargos, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas, instituições de ensino, Santas Casas e sociedades cooperativas. Também estabelece pagamento em até 84 meses, que pode ser ampliado para 145 meses.
“A Lei do Contribuinte Legal cria um novo parâmetro e inaugura uma nova era na relação do Contribuinte com o Fisco”, destaca o deputado.
Outra grande transformação nesta relação diz respeito ao voto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Agora, em caso de empate no julgamento, a decisão final passa a ser favorável aos contribuintes.
Na avaliação do deputado, a Lei entra em vigor em um momento muito importante da economia nacional, em que muitos empreendedores precisam ganhar novo fôlego para retomar as atividades, amplamente afetadas em razão da pandemia do novo coronavírus. “Será um importante instrumento de negociação para que os empreendedores quitem as dívidas, obtenham as certidões negativas e possam voltar a fomentar os negócios, gerando renda e reabrindo os postos de trabalho”, frisou.
A aprovação no Senado cumpre mais uma etapa do trabalho realizado pelo deputado desde o ano passado, quando se tornou relator da Media Provisória enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. “Nós fizemos uma série de complementações com o auxílio dos parlamentares e também nas audiências públicas e entendemos que a inclusão das MPEs nesta negociação faz justiça ao segmento que mais emprego e gera renda no País”, destaca o parlamentar.
A Facesp foi protagonista das discussões em torno do Contribuinte Legal e recebeu uma das audiências públicas, em fevereiro deste ano.
