Quais linhas de créditos Governos oferecem aos setores mais afetados pela pandemia?

O Jornal da ACE pesquisou créditos que estão disponíveis com fácil acesso pelos Governos Federal e Estadual, e medidas de apoio do Governo Municipal:

GOVERNO DO ESTADO SP

No pacote de estímulos apresentado pelo Governo Estadual está uma linha crédito de R$ 100 milhões
– Quem vai oferecer a linha de crédito de R$ 100 mi?
Duas instituições bancárias do Governo de São Paulo: o Desenvolve SP e o Banco do Povo. Metade desses recursos (R$ 50 milhões) estará disponível através do Desenvolve SP. Os outros R$ 50 milhões de linha de crédito serão controlados pelo Banco do Povo.

– Quem tem direito às linhas de crédito?
Segmentos: Bares; Restaurantes; Academias; Salões de Beleza; Turismo; Cultura; Economia Criativa (mídia, artes, entretenimento, startups, entre outros). Com prioridade àqueles estabelecimentos com faturamento mensal de até R$ 30 mil.
Os pedidos de empréstimo por meio do Desenvolve SP poderão ser solicitados por microempresas com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil. Os pedidos de empréstimos feitos através do Banco do Povo deverão ser feitos por micro e pequenas empresas, com limite máximo de empréstimo de R$ 10 mil.

– Como pedir o empréstimo ao governo de SP?
Pelo Desenvolve SP somente pelo site do banco (https://www.desenvolvesp.com.br/), a partir de 31 de março.
Pelo Banco do Povo através do site oficial do banco (https://www.bancodopovo.sp.gov.br/) ou por atendimento presencial agendado por meio do email [email protected]

– Quais são as taxas de juros e o prazo das linhas de crédito?

DESENVOLVE SP:
Taxa: 1% ao mês + Selic (que está em 2,75%).
Prazo para pagamento de 60 meses, com carência de 12 meses.
Não será necessário apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) como garantia para obtenção do empréstimo e será possível usar o faturamento de 2019 (pré-pandemia).
Clientes com empréstimos antigos no Desenvolve SP poderão adiar em até três meses os pagamentos de prestações.

BANCO DO POVO:
Taxa de juros de até 0,35% ao mês
Prazo para pagamento de até 36 meses, com carência de 6 meses.
Quem pedir o empréstimo não precisará ter assinatura reconhecida de cartórios que estiveram fechados em virtude do Plano SP.

– Tarfas de água e gás
Não haverá interrupção dos serviços de saneamento e gás canalizado na área de concessão da Sabesp, Comgás, Naturgy e Gás Brasiliano Distribuidora (GBD) até 30/abril/21
Não haverá negativação por débitos na Sabesp, Comgás, Naturgy e GBD até 30/abril/21
Prazo de parcelamento em até 12 meses após a repactuação de saldos em aberto
Medidas são válidas para usuários do Segmento Comercial e de Serviços da Sabesp de até 100m³/mês e no caso da Comgás, Naturgy e GBD de até 150m³/mês¹

GOVERNO FEDERAL

-PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte):
O Governo Federal decidiu autorizar os bancos a aumentar o período de carência para pagamento dos empréstimos que foram feitos via Pronampe no ano passado. Com isso, o prazo para que os clientes comecem a pagar os financiamentos pode ser prorrogado de 8 para 11 meses. Mas a prorrogação depende de o cliente pedir, e o banco aceitar.

– PRAZOS DO SIMPLES NACIONAL:
Os vencimentos de impostos para empresas enquadradas no modelo simplificado de tributação foram prorrogados. Veja como ficaram os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021:
Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021
Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021
Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.

– Lei do Contribuinte Legal
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) lançou um Manual de Orientação sobre a Lei do Contribuinte Legal. O material detalha o passo a passo para o empreendedor parcelar os débitos com a União, com descontos de juros e multas.
Esse material chega no momento em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre o período de renegociação dos débitos fiscais, inscritos em Dívida Ativa.
Na publicação anterior do Programa, encerrada em dezembro do ano passado, era possível incluir apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa entre março e dezembro de 2020, período da calamidade pública. Agora, a negociação será mais ampla e incluirá débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021.
ACESSE:
https://contribuinte-legal.herospark.co/p/contribuinte-legal

GOVERNO MUNICIPAL

Questionado sobre possíveis benefícios fiscais ou tributários à indústria, comércio e serviços de Vargem Grande Paulista, a Procuradoria Geral do Município informou:

“Em 2020 foi decretado pela União, Estados e Municípios o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, conforme é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que vigorou até 31/12/20. Durante a vigência do estado de calamidade pública é permitido aos gestores públicos desajustes fiscais e financeiros para enfrentar situações emergenciais, como foi feito no início da pandemia em Vargem Grande Paulista.

Embora o país ainda viva uma pandemia, o município não pode neste momento praticar nenhum ato de desajuste fiscal se não tiver reconhecido estado de calamidade pública. Há uma série de limitações jurídicas que impedem o ato deliberado de concessão de benefícios fiscais e tributários.

Qualquer ato que possa causar desajuste fiscal, sem que observe critérios como a demonstração de compensação das perdas não estando o município em estado de calamidade pública, o gestor público incorre em ato de improbidade administrativa e em crime de responsabilidade.

Portanto, neste momento estamos de mãos atadas para conceder qualquer beneficio como isenção ou prorrogação de taxas ou impostos. Mas estejam certos, que o Governo Municipal está sensível aos problemas econômicos decorrentes da pandemia. Todo o esforço está, agora, concentrado em políticas emergenciais na área da saúde pública para salvar vidas”.

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